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Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de assistentes técnicos
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Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012
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